STJ - RHC 12713 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0047797-4


24/mar/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. AÇÃO
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE
JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE. DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO DO
CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.
- O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulada na
via estreita do habeas-corpus, somente se viabiliza quando, pela
mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação
de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento
indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.
- Não é possível o trancamento da ação penal na hipótese em que a
denúncia descreve fatos que, em tese, apresentam a feição do crime
previsto no art. 304 do CP e oferece condições plenas para o
exercício de defesa.
- Saber se a conduta imputada ao paciente é atípica implica o exame
aprofundado de questões de fato, o que situa o tema fora do alcance
do habeas-corpus, cujo rito não comporta extensa dilação probatória.
- Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, com a capitulação do
fato atribuído ao réu em determinado tipo criminal, e recebida a
peça de acusação em sede de razoável juízo de admissibilidade, a
desclassificação do delito pelo Juiz somente tem ensejo no momento
da prolação da sentença.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12713 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0047797-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 281 RSTJ vol. 167 p. 668
Tópicos penal, processual penal, recurso ordinário em habeas-corpus.

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