TST - RR - 580114/1999


22/mar/2005

CUSTAS MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PEDIDO DE DEVOLUÇÃO O Recurso de Revista não alcança conhecimento. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, não poderia resultar violado porque a matéria está regulada por dispositivos infraconstitucionais. O Enunciado nº 71/TST se foi descumprido pelo juízo singular, não o foi pelo acórdão regional, que ajustou o valor da condenação e dos custos. INDENIZAÇÃO POR ANTIGÜIDADE Não há falar em conglobamento de pretensões, uma vez que a norma legal é explícita ao exigir a certeza do pedido. O fato de a mesma norma reger mais de um pedido não autoriza o magistrado a deferir aqueles que não constem da exordial. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 830 DA CLT Saber se houve impugnação pelo Reclamado ao teor dos documentos colacionados em cópia pelo Reclamante demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 580114/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos custas majoração do valor.

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