TST - RR - 583490/1999


22/mar/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos dos arts. 43 da Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 8.620/93, e 46 da Lei nº 8.541/92, a Justiça do Trabalho é competente para determinar que se proceda aos descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 141 da C. SBDI-1/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 583490/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais.

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