STJ - AgRg no Ag 440059 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019612-5


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRODUTO AGRÍCOLA PERTENCENTE À
CONAB E CONFIADO À GUARDA DO PRÓPRIO PRODUTOR. DEPÓSITO CLÁSSICO.
BENS FUNGÍVEIS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. CABIMENTO. MATÉRIA DE
PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ.
I. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 05 do STJ).
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 07 do STJ).
III. Os bens fungíveis representados por produtos agrícolas de
propriedade da CONAB, confiados ao próprio produtor para guarda e
conservação, representam hipótese de depósito clássico, sujeitando o
depositário, em caso de sua não restituição, inclusive à pena
prisional. Precedente.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 440059 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019612-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 232
Tópicos civil e processual, ação de depósito, produto agrícola pertencente à conab e confiado à guarda do.

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