TST - ED-RXOFROAG - 584008/1999


27/fev/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. 1. Constatando-se ausência de pronunciamento judicial a respeito de tema a respeito do qual deveria manifestar-se o acórdão, prestam-se esclarecimentos, sanando-se a omissão. 2. Diante do silêncio da sentença exeqüenda e do teor da Súmula nº 322/TST, o acórdão embargado considerou erro de cálculo a não limitação temporal à data-base e determinou a respectiva correção, razão pela qual não ofendeu a coisa julgada, segundo a exegese que o Tribunal Superior do Trabalho empresta à decisão proferida na ADIN nº 1.662-7.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAG - 584008/1999
Fonte DJ - 27/02/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão, esclarecimentos.

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