STJ - RHC 13193 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094302-4


24/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO DO WRIT.
- Se o recurso tem por objeto desconstituir decreto de prisão
preventiva sob alegação de violação ao princípio da presunção de
inocência, o mesmo resulta sem objeto, com prejuízo para o
julgamento, na hipótese de superveniência de sentença condenatória
definitiva imposta ao paciente.
- Recurso ordinário prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 13193 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094302-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 283
Tópicos processual penal, habeas-corpus, prisão preventiva.

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