STJ - AgRg no Ag 445382 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0040771-0


24/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO DE TRASLADO ATRAVÉS DE OUTRO RECURSO.
I. Não se conhece do agravo de instrumento onde não constam as peças
essenciais previstas no art. 544, § 1º do CPC.
II. Impossibilidade de complementação do traslado das peças
obrigatórias através de outro recurso, vez que inexiste previsão
legal para tal procedimento.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445382 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0040771-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 233
Tópicos agravo regimental, falta de peças obrigatórias, não conhecimento.

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