STJ - AgRg no Ag 436883 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0006603-8


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. MATÉRIA DE FATO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." - Súmula n. 211-STJ.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436883 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0006603-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 231
Tópicos civil e processual, ação indenizatória, recurso especial.

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