TST - ED-RR - 590413/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSÃO TRABALHISTA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RFFSA 1. Não havia, no Recurso de Revista, pedido de responsabilização subsidiária da RFFSA. As questões nele versadas foram analisadas, especialmente as pertinentes à denunciação da lide e à ilegitimidade passiva da ora Embargante, que teriam alguma pertinência com o tema suscitado nos presentes Embargos de Declaração. Não cabe ao órgão julgador pronunciar-se sobre questões não propostas no recurso. 2. Ademais, a FCA não tem interesse para postular a responsabilização subsidiária da RFFSA. Tal provimento não a beneficiaria porque em nada ameniza a obrigação imposta pela sentença, de pagamento integral dos direitos trabalhistas reconhecidos. O interesse pertence apenas ao Reclamante, que não o manifestou. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 590413/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração sucessão trabalhista ferrovia centro atlântica matéria não, ausência de interesse na responsabilização subsidiária da rffsa 1, não havia, no recurso.

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