TST - ED-RR - 592022/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos declaratórios visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, ou corrigir erro material, procedendo quando no acórdão objurgado ocorre qualquer dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC. 2. Conquanto não configuradas as hipóteses de omissão ou contradição, merecem provimento os embargos interpostos, apenas para corrigir erro material.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 592022/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, erro material, os embargos declaratórios visam.

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