TST - E-RR - 592288/1999


22/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO A aposentadoria espontânea do empregado é causa de extinção do contrato de trabalho, entendimento já consolidado nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1. A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. Consoante entendimento já pacificado no âmbito do Eg. TST, consubstanciado no Enunciado nº 363, A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Embargos conhecidos e parcialmente providos, para assegurar o levantamento dos depósitos do FGTS, de forma simples.

Tribunal TST
Processo E-RR - 592288/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova relação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›