TST - RR - 593889/1999


22/mar/2005

I RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Seja a complementação de proventos de aposentadoria decorrente de regulamento interno da empresa ou oriunda de entidade previdenciária patrocinada pelo empregador, as controvérsias atinentes a esse título atraem a competência da Justiça do Trabalho. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 327 DO TST A decisão regional está em consonância com o Enunciado nº 327 desta Corte, que trata de prescrição relativa à hipótese de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO Estando o acórdão regional em conformidade com o teor do Enunciado nº 288 do TST, rejeitam-se as violações constitucional e legais indigitadas.

Tribunal TST
Processo RR - 593889/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos i recurso de revista do banco do estado do rio, - banrisul complementação dos proventos de aposentadoria, competência da justiça do.

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