STJ - AgRg no Ag 450197 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055972-1


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Não se configura nulidade quando o acórdão, inobstante não
descendo a todos os múltiplos aspectos suscitados pela parte, se
acha corretamente fundamentado relativamente aos pontos essenciais
ao deslinde da controvérsia.
II. Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a
imprescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa
levou à anulação da sentença por cerceamento da defesa, o reexame da
matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula
n. 7.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 450197 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055972-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 234
Tópicos processual civil, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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