STJ - AgRg no Ag 388420 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0061365-0


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA
LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE E DO DIREITO, COMO LOCATÁRIA, A
MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DISPUTADO ENTRE A RECORRENTE E OUTREM.
ACÓRDÃO ESTADUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO INFRINGENTE.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7-STJ.
I. Não se identifica nulidade no acórdão quando o mesmo, tendo
justificado a sua conclusão sobre a matéria fática, apenas conclui
desfavoravelmente à pretensão da parte.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7 - STJ).
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 388420 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0061365-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 227
Tópicos civil e processual, embargos de terceiro, reconhecimento da legitimidade da embargante e do direito, como locatária,.

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