TST - ROAR - 599156/1999


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. APLICAÇÃO IMEDIATA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA EM NORMA CONSTITUCIONAL. PRETENSÕES JÁ ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO BIENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 DA CLT E 6º DA LICC. CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento cristalizado no Enunciado 308/TST, a norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata, mas não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da CF/1988. Assim, a decisão rescindenda, ao afastar a prescrição já consumada à época, qual seja, a bienal, prevista no artigo 11 da CLT, com a redação anterior à Lei 9.658/98, vulnerou o citado dispositivo consolidado, bem como afrontou o artigo 6º da LICC, haja vista que desrespeitou o direito adquirido da Reclamada, ora Autora, de não ser alcançada pela lei nova. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO IMPORTE DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 599156/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, violação literal de lei, aplicação imediata da prescrição qüinqüenal prevista em norma constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›