STJ - AgRg no Ag 451623 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057734-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. LEILÃO REALIZADO ANTES DA
CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CABIMENTO.
I. Não padece de omissão o acórdão que enfrentou, no essencial, a
matéria necessária ao embasamento das conclusões que levaram à
extinção do processo.
II. Incompatibilidade entre a natureza da ação e a situação fática
delineada antes da instauração da relação jurídico-litigiosa.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 451623 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057734-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 234
Tópicos processual civil, acórdão, omissão não configurada.

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