TST - RR - 597144/1999


22/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a laborar na mesma empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo, portanto, indevido o pagamento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (Orientação Jurispruden- cial nº 177 da SBDI-1. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 597144/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, extinção do contrato de trabalho.

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