TST - ED-RR - 600718/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE ESCLARECIMENTOS RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS LIMITE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Quando se determina que o imposto de renda incida sobre o valor da condenação, nos termos da lei, e esse é o comando do v. acórdão embargado, por certo que não se desconhece que as parcelas indenizatórias, segundo a legislação vigente, não constituem fato gerador do tributo. Igualmente, no que se refere à incidência da contribuição à Previdência Social, quando remete ao art. 195 da Constituição Federal e à legislação infraconstitucional, por óbvio que deve ser respeitado o salário de contribuição. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades que não constato no v. acórdão embargado. O acórdão embargado é enfático ao fixar a premissa de que o Regional consigna o caráter inovotório da alegação de violação do art. 62, b, da CLT. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 600718/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração do reclamante esclarecimentos retenção de imposto de, quando se determina que.

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