TST - RR - 599308/1999


22/mar/2005

NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O artigo 93, IX, da Carta Magna exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. O não-pronunciamento, pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, sobre aspecto da demanda crucial para o desate da matéria controvertida, configura negativa de prestação jurisdicional, impositiva da decretação da nulidade do julgado. Recurso de revista conhecido quanto à preliminar de nulidade e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 599308/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional e, o artigo 93, ix,.

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