STJ - AgRg no Ag 448187 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049584-6


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. UTILIZAÇÃO
DO VALOR MÁXIMO PELO SERVIDOR. CREDITAMENTO EM CONTA CORRENTE.
TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADO. CPC, ART. 585, II.
I. Contrato de abertura de crédito fixo, cujo limite máximo é
creditado em conta corrente do devedor, constitui título executivo
extrajudicial, afastada a carência da ação decretada no Tribunal a
quo.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448187 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049584-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 233
Tópicos processual civil, contrato de abertura de crédito fixo, utilização do valor máximo pelo servidor.

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