STJ - REsp 466386 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114125-0


24/mar/2003

COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEI N. 413/69, ART. 58.
MULTA MORATÓRIA. 10%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE.
I. Legítima é a cobrança da multa de 10%, prevista no contrato, no
caso de inadimplemento da obrigação.
II. Inobstante a possibilidade da cobrança da comissão de
permanência em contratos estabelecidos pelos bancos, a nota de
crédito comercial tem disciplina específica no Decreto-lei n.
413/69, art. 5º, parágrafo único, e art. 58, que prevê somente a
cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466386 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114125-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 234
Tópicos comercial, cédula de crédito comercial, lei n.

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