TST - E-RR - 608620/1999


22/mar/2005

EMBARGOS VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT REDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONFORME O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Não viola o artigo 896 da CLT acórdão de Turma do TST que não conhece de Recurso de Revista em decorrência da ausência de apreciação da controvérsia, à luz das matérias alusivas aos dispositivos legais indicados como violados pela Recorrente. Inteligência do Enunciado nº 297/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 608620/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos violação ao artigo.

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