STJ - AgRg no Ag 433605 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0191680-2


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS SOBRE
GRAU DE PARENTESCO E CONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DONATÁRIO NÃO
ABORDADOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PARA A PROVOCAÇÃO DO TEMA. MATÉRIA DE FATO. INVESTIGAÇÃO INVIÁVEL.
SÚMULA N. 7-STJ.
I. Não abordando o acórdão e nem o suscitando a parte, mediante
embargos declaratórios, o tema alusivo ao conhecimento da execução
ou da dívida pelo donatário, em face de grau de parentesco
igualmente não tratado no aresto, inviável a apreciação da matéria
em sede especial, por exigir investigação obstada pela Súmula n. 7
do STJ.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 433605 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0191680-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 230
Tópicos processual civil, fraude à execução, doação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›