STJ - AgRg no Ag 445157 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0039150-7


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. NÃO
CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.
I. "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça
obrigatória do instrumento de agravo." (Súmula n. 223-STJ).
II. Se o carimbo do protocolo, aposto na petição do recurso especial
encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da sua
tempestividade, deveria o interessado obter, no órgão de origem,
certidão sanando o vício. Não o fazendo, torna-se impossível o
conhecimento do agravo.
III. Precedentes.
IV. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445157 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0039150-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 233
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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