TST - RR - 610640/1999


22/mar/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. CONTRATO DE CONCESSÃO CUMULADO COM ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DA RFFSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. A Ferrovia Centro Atlântica não tem interesse processual que a legitime a postular a condenação subsidiária da RFFSA. Tal provimento não a beneficiaria, visto que, na qualidade de devedora principal, ainda responderia pelo pagamento integral dos direitos trabalhistas reconhecidos. O interesse é exclusivo do autor, que não manifestou inconformismo, no particular. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Adicional de periculosidade. Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral". Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 5 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610640/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência, a exposição, no acórdão.

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