STJ - REsp 403444 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002583-8


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA JÁ PAGA. EMBARGOS. POSTULAÇÃO
INDENIZATÓRIA DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.531, 17 E 18 DO CPC. ACÓRDÃO
A QUO QUE REJEITA AS PENALIDADES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.
159-STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO
ESPECIAL. NULIDADE DO ARESTO NÃO CONFIGURADA.
I. A aplicação do art. 1.531 do Código Civil tem recebido da
jurisprudência tratamento afastado da mera exegese literal da norma,
exigindo, para que a indenização tenha lugar, comportamento doloso
do exeqüente, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tem
plena consciência de que é indevida ou já está paga, este o caso dos
autos.
II. "Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar as sanções do
art 1.531 do Código Civil" (Súmula 159 do STF).
III. Não reconhecida, pelas instâncias ordinárias, tal procedimento,
o que evidentemente também alcança a pretensão punitiva referente
aos arts. 17 e 18 do CPC, correto o acórdão a quo que afastou as
cominações respectivas.
IV. Não há nulidade se o Tribunal de Justiça enfrentou os temas
propostos, apenas que com conclusões desfavoráveis à parte
embargante.
V. Tema sucumbencial que não tem como ser revisto, eis que não
provocado, no especial, o mérito da compensação da verba honorária
nos embargos, mas, apenas, a omissão pelo art. 535, II, efetivamente
não verificada.
VI. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403444 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002583-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 228
Tópicos processual civil, execução, dívida já paga.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›