TST - E-RR - 610922/1999


22/mar/2005

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. A decisão regional está em consonância com o texto atual do Enunciado nº 330 do TST. Pelo Enunciado, a quitação dada pelo empregado no ato do termo de rescisão contratual alcança as verbas rescisórias ali relacionadas e não outras parcelas. Se o empregador pretender alcance maior terá que ressalvar expressamente as parcelas no recibo. Nada disso ocorreu no presente caso, conforme o quadro fático delineado no Acórdão. Não violado o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 610922/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos violação do art, 896 da clt, aplicação do verbete sumular nº 330 do tst.

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