STJ - REsp 436884 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0058245-9


24/mar/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA.
CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS E PAGAMENTO DE JUROS VENCIDOS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (12% AA). FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126-STJ.
I. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que enfrenta a
controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão do
recorrente.
II. Inadmissível recurso especial em que são debatidas questões
federais não enfrentadas no acórdão a quo, nos termos das Súmulas n.
282 e 356/STF.
III. Firmado pelo acórdão a quo que a limitação dos juros se fez
também com base na não recepção da legislação específica pela
Constituição Federal, tem-se que a discussão refoge do plano
meramente infraconstitucional, estando afeta igualmente ao controle
jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, mediante a interposição
eficaz de recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso dos
autos. Aplicação as Súmula n. 126-STJ.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436884 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0058245-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 231
Tópicos comercial e processual civil, embargos à monitória, contrato de abertura de crédito em conta corrente e outras.

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