TST - ED-RR - 612217/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94 HORAS EXTRAS 1. O Recurso de Revista não aludiu ao Enunciado nº 118/TST, nem à Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 desta Corte. Assim, não há falar em omissão porque o pronunciamento ora requerido não foi objeto do Recurso de Revista. 2. Inexiste contradição. O acórdão embargado foi coerente em todos os seus termos, sendo que o pleito de horas extras não foi conhecido, porque demandaria a incursão desta instância recursal extraordinária no exame de fatos e provas, o que é vedado (Enunciado nº 126/TST). Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 612217/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição intervalo intrajornada supressão período anterior à, o recurso de revista.

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