TST - RR - 612463/1999


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. De acordo com o que dispõe o artigo 1.º da Lei n.º 810/1949, considera-se ano o período de doze meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Desse modo, a contagem do prazo prescricional bienal previsto no artigo 7.º, inciso XXIX, da CF/1988 deve ser realizada conforme a regra em questão, não sendo aplicável o disposto no artigo 125 do CC/1916. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 612463/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, prescrição bienal, forma de contagem do prazo.

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