STJ - REsp 471025 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0124242-0


24/mar/2003

COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. INCIDÊNCIA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N.
596-STF. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO INDUSTRIAL.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. DECRETO-LEI N. 413/69. SÚMULA
N. 93-STJ.
I. Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente
pactuada, o que ocorre no caso dos autos, ao teor da Súmula n. 93
desta Corte.
II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471025 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0124242-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 235
Tópicos comercial, cédula de crédito industrial, juros.

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