TST - RR - 614059/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTEH GRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO REUPOUSO SEMANAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. ARTIGO 896 DA CLT. REQUSISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece do apelo extraordinário quando não demonstradas violações à lei ou à CF ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 614059/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, inteh gração à remuneração do reupouso semanal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›