TST - RR - 614077/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. EXAME DA PROVA. O Tribunal Regional afastou a alegação de exercício de cargo de confiança bancária, pois, segundo a prova oral, o Reclamante, exercia função de Analista de Suporte, não tinha subordinados e estava sujeito a controle de horário em cartões de ponto. Assim sendo, incabível recurso de revista quando a condenação resulta do exercício judicial valorativo da prova, nos moldes dos Enunciados nºs 126 e 204 desta Corte. MULTA CONVENCIONAL. Incabível recurso de revista quando a discussão gira em torno do reexame da prova, no caso concreto, a análise de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho. Além disso, trata-se de matéria pacificada nesta Corte pelo teor da OJ nº 239 da SDI-1. Pertinência dos Enunciados 126 e 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 614077/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, bancário, cargo de confiança.

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