TST - RR - 615830/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega jurisdicional quando o Tribunal Regional fundamenta a decisão, explicitando os motivos a respeito da matéria a ele devolvida. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ARGÜIDA NO RECURSO ADESIVO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS PRESCRIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a ocorrência de violação à lei ou de divergência jurisprudencial ou contrariedade a Enunciado deste c. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 615830/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se constata deficiência.

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