TST - ED-E-RR - 615944/1999


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO - CEEE CONTRATO NULO EFEITOS ENUNCIADO Nº 363 DO TST Refletindo a tensão existente entre o princípio da supremacia da Constituição (que aconselha a declaração de nulidade de atos inconstitucionais) e o princípio da dignidade da pessoa humana, o Enunciado nº 363 do TST determina a declaração de nulidade da contratação de servidor público sem concurso público, mas impõe à Administração o dever de pagar o saldo de salário e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 615944/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração omissão prequestionamento, ceee contrato nulo efeitos.

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