TST - RR - 616941/1999


22/mar/2005

NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO. SAFRA E ENTRESSAFRA. Da tese desenvolvida pelo Tribunal Regional infere-se a circunstância de que o contrato de trabalho celebrado para entressafra não pode ser prorrogado para o período de safra sob pena de caracterizar-se o desvirtuamento do contrato a prazo determinado. Com efeito, esta circunstância se justifica pela necessidade excepcional e temporária dos serviços característicos de um ou de outro período. Ora, se os serviços do obreiro se faziam necessários tanto na safra como na entressafra, não se caracteriza a necessidade temporária ou excepcional da empresa, mas necessidade permanente. Ileso o art. 451 da CLT, apontado como violado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 219. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 616941/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos natureza do contrato de trabalho, safra e entressafra, da tese desenvolvida pelo.

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