TST - RR - 616161/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 85 DO C. TST. Se o autor prestava horas extras habitualmente, não havendo compensação de fato da jornada de trabalho, não há que falar na aplicabilidade do Enunciado nº 85 desta C. Corte no que tange à limitação da condenação ao pagamento dos adicionais de horas extraordinárias. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616161/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista horas extras acordo de compensação aplicação do, tst, se o autor prestava.

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