TST - RR - 617715/1999


22/mar/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário, complementado por meio do julgamento dos embargos de declaração interpostos, examinou satisfatoriamente a matéria objeto da insurgência da reclamada. A mera circunstância de não ter ela alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Tendo a Corte recorrida explicitado que não havia, nos embargos declaratórios interpostos perante o Juízo de origem, omissão ou obscuridade que justificasse a sua interposição, afigura-se razoável o reconhecimento do seu intuito procrastinatório, não havendo como se afastar a aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617715/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, inexistência, o tribunal regional, por.

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