TST - RR - 617833/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. Nos termos dos arts. 236 e 242 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), o prazo para interposição de recurso ao Tribunal Regional conta-se da data em que os advogados das partes são intimados da sentença, sob pena de nulidade do ato processual por restringir ou cercear o direito de defesa garantido no art. 5º, LV, da CF. Nesse contexto, é inválida a intimação da sentença feita na pessoa de terceiro estranho à relação processual, quando o Sindicato autor encontra-se assistido no processo por advogado regularmente habilitado a receber as notificações judiciais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 617833/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, tempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›