TST - RR - 618080/1999


22/mar/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional pela possibilidade de atender-se, no mérito, à pretensão recursal, nos termos do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISSÍDIO COLETIVO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. ENUNCIADO Nº 322 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Verbete Sumular nº 322. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 618080/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, superada a análise da.

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