STJ - REsp 217976 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0048981-0


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA.
AÇÃO QUE DISPUTA CABEÇAS DE GADO PURO DE "PEDIGREE" SUPOSTAMENTE
INCLUÍDOS NO PATRIMÔNIO COMUM. PRETENSÃO NEGADA EM GRAU DE APELAÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL.
CPC, ART. 485, IX.
I. Não configura erro de fato a justificar a rescisão de acórdão da
apelação, a existência de certidões de Associação de criadores de
gado onde consta como criadores ambos os ex-cônjuges, porquanto não
há prova sobre tratar-se de declaração mutuamente prestada, nem,
tampouco, tem o condão de definir, juridicamente, a titularidade em
relação aos bens do casal, que se rege por normas e situações
próprias.
II. Destarte, incabível a ação rescisória se não é, no caso dos
autos, "razoável presumir que, se houvesse atentado na prova, o juiz
não teria julgado no sentido em que julgou" (Barbosa Moreira,
"Comentários ao Código de Processo Civil"), nem se deu
"inadvertência do juiz, que, lendo os autos, neles vê o que não
está, ou não vê o que está" (Sydney Sanches, "Da Rescisória por Erro
de Fato").
III. Não se presta a ação rescisória, de outro lado, nem para
reparar hipotética injustiça na decisão por má apreciação da prova,
nem, tampouco, é dado em juízo de desconstituição transmudar-se o
caráter excepcional e restrito dessa via, para emprestar-lhe papel
meramente revisional do julgado, como se uma apelação fosse.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 217976 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0048981-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 223
Tópicos civil e processual, ação rescisória, separação litigiosa.

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