TST - RR - 620674/2000


22/mar/2005

1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. ENUNCIADO Nº 199 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. É nula a pré-contratação das horas extras por ocasião da admissão do trabalhador. Os valores ajustados com a finalidade de remunerá-las correspondem apenas à jornada normal, tendo em vista que são devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Esse é o entendimento construído no Enunciado nº 199 desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso de revista. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADOS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70.

Tribunal TST
Processo RR - 620674/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, pré-contratação, enunciado nº 199 do tribunal superior do trabalho.

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