TST - A-E-RR - 618055/1999


22/mar/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO EXPRESSA. 1. Não merece provimento agravo interposto em face de decisão monocrática que, com espeque na Súmula nº 333 do TST, denega seguimento a embargos interpostos sem fundamentação, ante a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI1, segundo a qual deve a parte recorrente indicar, de forma clara e objetiva, afronta a determinado dispositivo legal ou constitucional, tal como determina a alínea c do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 618055/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, violação a dispositivo legal.

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