TST - RR - 620855/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FOLGAS REMUNERADAS. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVERSÃO EM PECÚNIA - Não configurada a alegada violação do art. 173, § 1º, da Carta Magna, já que o Regional não deixou de conferir validade ao acordo coletivo pelo fato de ser o Reclamado uma sociedade de economia mista, mas porque as diferenças decorrentes do Plano Bresser já haviam sido quitadas, como estabelecido na Cláusula 1ª do Dissídio Coletivo nº 832/87. Divergência que não atende ao disposto na Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FOLGAS REMUNERADAS. PLANO VERÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVERSÃO EM PECÚNIA Ofende o disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal decisão judicial que defere ao empregado o pagamento de quantia em dinheiro por descanso não usufruído, se o acordo coletivo de trabalho que transacionou as perdas salariais do Plano Verão contém cláusula que prevê expressamente a não-conversibilidade em pecúnia das folgas remuneradas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 620855/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, folgas remuneradas, plano bresser.

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