TST - RR - 621149/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo empregador, cujos benefícios decorrem do contrato de trabalho (art. 896, § 4º, da CLT e Enunciado nº 333 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional registra que a legislação vigente à época da contratação do reclamante não restringiu o direito da complementação da aposentadoria à proporcionalidade, afastando a aplicação das normas editadas posteriormente, por serem prejudiciais ao trabalhador. Trata-se, portanto, de decisão regional proferida em consonância com o entendimento firmado nos Enunciados nº 51 e 288 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 621149/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela cesp companhia energética de são, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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