STJ - REsp 62646 / SC RECURSO ESPECIAL 1995/0013736-4


24/mar/2003

TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. CEF. AUXILIARES DE ESCRITÓRIO.
ENQUADRAMENTO COMO ESCRITURÁRIO INTERMEDIÁRIO A. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DO DIREITO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO NO TRIBUNAL A QUO. PROVA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 - STJ.
I. Se os reclamantes alegam que a sua admissão na reclamada se deu
em cargo distinto daquele a que faziam jus, o lapso prescricional á
computado a partir de então, e não do posterior enquadramento como
Escriturário Básico, que se limitou a alterar a denominacão do cargo
antigo, sem alterar o contrato supostamente viciado desde a origem.
Incidência da Súmula n. 198 do TST.
II. Caracterizado o desvio de função segundo a prova dos autos, que
não tem como ser revista em sede especial, ante o óbice da Súmula n.
7 do STJ, é de se aplicar a orientação firmada na Súmula n. 223 do
saudoso TFR, que reza: "O empregado, durante o desvio funcional, tem
direito a diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro
de pessoal organizado em carreira".
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 62646 / SC RECURSO ESPECIAL 1995/0013736-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 223
Tópicos trabalhista e processual civil, cef, auxiliares de escritório.

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