STJ - REsp 407175 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0005960-5


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. COMODATO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO
COMODANTE. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE COMODATO SIMULTÂNEO.
REJEIÇÃO IMPLÍCITA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL QUE SE
LIMITA A ALEGAR NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART.
535, II, NÃO CONFIGURADA.
I. Não se revela omisso, nem, por conseguinte, nulo o acórdão que
examinando a controvérsia à luz dos fatos da causa, concluiu que
havia um único comodato verbal feito ao representante do grupo
familiar, sucessivo ao antes exaurido contrato de arrendamento com
ele firmado, e que a falta de notificação prévia daquela pessoa
constituía óbice à ação reintegratória.
II. Havendo a rejeição implícita da tese advogada pelo recorrente,
cabia ao mesmo enfrentá-la no especial, debatendo o mérito, não
apenas limitando-se a argüir a nulidade do aresto, por omissão que,
em verdade, não se verificou.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407175 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0005960-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 228
Tópicos civil e processual, comodato, falta de notificação prévia do comodante.

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