TST - RR - 625658/2000


22/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COINBRA-FRUTESP S.A. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADORES RURAIS E COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Hipótese em que o Tribunal Regional atribui à segunda Reclamada responsabilidade solidária pelo cumprimento de obrigações de natureza trabalhista inadimplidos pela Cooperativa, primeira Reclamada. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COOPERATIVA DE SERVIÇOS DOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS AUTÔNOMOS LTDA. - COOPERSETRA INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto fora do prazo legal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 625658/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto por coinbra-frutesp s.a, vínculo de emprego entre trabalhadores rurais e cooperativa de prestação, intermediação fraudulenta.

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