STJ - HC 22013 / MG HABEAS CORPUS 2002/0054042-8


24/mar/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA - FALSIDADE IDEOLÓGICA – DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU QUE PERMANECEU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO – INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA
MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO - EXAME DE PROVAS - VIA INADEQUADA
– IMPOSSIBILIDADE.
- O paciente que permaneceu sob cárcere durante toda a instrução
criminal, tendo sido preso em flagrante delito, não tem direito de
apelar em liberdade, conforme entendimento desta Corte.
- Consoante firme entendimento desta Corte, a via do habeas corpus
não comporta o profundo exame do material cognitivo colhido durante
a instrução criminal.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22013 / MG HABEAS CORPUS 2002/0054042-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 248
Tópicos habeas corpus, processo penal – tráfico de entorpecentes e associação, porte ilegal de arma.

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