STJ - HC 25184 / CE HABEAS CORPUS 2002/0143266-5


24/mar/2003

HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – CUSTÓDIA PREVENTIVA – GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL -
NECESSIDADE.
- A prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública,
instrução criminal e aplicação da lei penal, mormente quando o
paciente, na qualidade de serventuário da Justiça, está sendo
acusado de estar envolvido em complexo esquema de organização com o
fim de identificar testemunhas de acusação nas ações penais
instauradas contra os demais acusados, com nítido intuito de
frustrar a formação probatória, demonstrando a extrema
periculosidade do agente.
- As circunstâncias de primariedade e bons antecedentes não obstam a
constrição preventiva quando está demonstra ser, indubitavelmente,
necessária para a garantia da ordem pública, da conveniência da
instrução criminal e da aplicação da lei penal.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25184 / CE HABEAS CORPUS 2002/0143266-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 257
Tópicos habeas corpus – processual penal – custódia preventiva – garantia, necessidade, - a prisão preventiva.

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